Informações Importantes

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Lei do fim da informação das Linhas Telefónicas | Decreto-lei 14/2023 

Isenção de IVA em produtos alimentares

• • • Proposta submetida ao parlamento em 28/03/2023  (informação aqui);
    • Votação prevista para 6 de abril (mais detalhes aqui)
    • Promulgação pelo Presidente da República (data a definir)
    • Lista dos produtos Isentos (informação aqui)
    • O retalho alimentar terá 15 dias depois da publicação da lei (promulgação pelo Presidente ) para aplicar a nova taxa de IVA e ajustar os preços.

Comunicação da inexistência de faturação mensal à AT

Informação ASAE - Saldos, Promoções e liquidações

Linhas Telefónicas Com Novas Regras | Decreto-lei 56/2021 

Novas Obrigações Fiscais para o Ano 2023